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MCCE espera reavaliação urgente do Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral Diante da possibilidade do Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral ser votado na próxima terça-feira (07/07) no Congresso Nacional, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) alertou a sociedade sobre pontos preocupantes do PL em entrevista coletiva na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília. As sugestões de alterações do Projeto de Lei nº 5.498/09, feitas pelo MCCE, foram apresentadas na terça-feira (30/06) ao deputado federal, Flávio Dino, coordenador do PL, mas não chegaram a ser incorporadas ao documento. O MCCE realizou coletiva de imprensa para alertar a sociedade para os riscos do novo Projeto de Lei, que se aprovado permitirá as candidaturas de pessoas com problemas de prestação de contas de campanha ou mesmo de com contas rejeitadas, no caso daqueles que pleteiam a reeleição. Agora, o MCCE articula uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Os membros do Movimento querem a reavaliação urgente do PL. Para o membro do MCCE e presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Amauri Serralvo, não há intenção de que o projeto seja rejeitado, mas de que seja aperfeiçoado, contribuindo com o processo eleitoral no país, em vez de prejudicar conquistas históricas. O MCCE acredita que o Projeto de Lei referente à reforma eleitoral traz retrocessos para garantias já conquistadas pela sociedade civil. Uma das críticas recai sobre o §7 do art. 3º, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, menciona “exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral”. Ou seja, de acordo com o artigo, estas mesmas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato. De acordo com o membro do MCCE e juiz eleitoral, Márlon Reis, com essa redação, o texto autoriza que a certidão de candidatos seja apresentada, ainda que as contas tenham sido rejeitadas por qualquer motivo. “É um dos conteúdos que precisa ser alterado como elemento impeditivo da emissão de certidão de quitação”, justificou. O segundo ponto polêmico altera as condições de inelegibilidade, dando mais flexibilidade para a formalização da candidatura de políticos que receberam sanções. Atualmente, políticos que tenham contas rejeitadas, por exemplo, têm até a data da solicitação de seu registro para regularizarem sua situação e poderem disputar a eleição. Uma condição como essa, hoje, impediria o registro do candidato. O PL pretende liberar essa situação, permitindo o registro do candidato ainda que suas contas tenham sido rejeitadas por órgãos como Tribunais de Contas, Câmaras Municipais ou Assembléias Legislativas, deixando-o à vontade para tentar resolver essas pendências ao longo de sua campanha. Edma Cristina de Góis
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