Senado votará projetos de lei que tratam de alterações na Lei de Inelegibilidades 

Nesta terça-feira (08), às 14 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado coloca em pauta a votação de um substitutivo a 21 projetos de lei do Senado (PLS) que versam sobre alterações na Lei de Inelegibilidades. Desde maio passado, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) luta por melhorias no texto dessa mesma Lei, promovendo a coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.

A CCJ do Senado decidiu retomar na lista de pautas para votação os 21 Projetos de Lei de Senado (PLS) que trazem algum tipo de alteração da Lei de Inelegibilidades, mas que nunca foram apreciados. Todos esses projetos serão reunidos em um texto único, chamado substitutivo, preparado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), membro da CCJ. Os PLS são de diferentes autores e datas, o mais antigo é de 2003.

A Campanha Ficha Limpa do MCCE pretende alterar a Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei de Inelegibilidades, estabelecendo critérios que considerem a vida pregressa do candidato para a liberação de seu registro de candidatura. A Constituição Federal exige a edição de uma lei complementar que inclua novos casos de inelegibilidade. Esse trabalho caberia ao Congresso Nacional, mas até hoje a matéria não foi regulamentada.

Diferente dos projetos de lei do Senado, apesar de tratar do mesmo assunto, o Projeto de Lei de iniciativa popular do MCCE pretende que sejam considerados casos de candidatos em débito com a Justiça na Lei de Inelegibilidades (daí o nome PL sobre a Vida Pregressa dos Candidatos). O PL do MCCE também estende os prazos de inelegibilidade e torna mais rápidos os processos judiciais que tratam do tema.

Os projetos do Senado reunidos no texto substitutivo sugerem, cada um deles, uma alteração específica. Não há um projeto de lei do Senado que resuma, num documento só, todas as alterações como estão previstas no PL de iniciativa popular.

Para conhecer o documento elaborado pelo MCCE na íntegra e saber mais sobre a Campanha Ficha Limpa acesse o nosso site www.mcce.org.br Nesse endereço também está disponível o formulário para coleta de assinaturas para o Projeto de Lei Vida Pregressa dos Candidatos.