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Alteração na lei para barrar candidatos-réus e medidas que facilitam a coleta de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular serão propostas para Ministro Carlos Ayres Britto em audiência no Supremo Tribunal Federal nessa noite de 21 de maio Nessa quarta-feira, 21 de maio, às 19h30, o Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, recebe uma comitiva de especialistas em direito eleitoral em audiência no Supremo Tribunal Federal. O grupo formado por juízes, promotores, procuradores e advogados eleitorais vai entregar ao presidente do TSE a Carta de Brasília, um documento contendo propostas para melhorar o sistema eleitoral. A comitiva de especialistas que se reúnem nessa tarde de quarta-feira no último dia do IV Seminário Nacional de Juízes, Promotores e Advogados Eleitorais (IV Senaje) vai levar ao Ministro Ayres Britto um novo projeto de lei de iniciativa popular impedindo a candidatura de pessoas com pendências judiciais relativas a atos incompatíveis com o exercício do mandato e candidaturas dos que renunciam ao mandato para escapar de punições legais. A vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos será um dos assuntos mais importantes da audiência. O novo projeto de lei encampado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) prevê alterações significativas na lei de inelegibilidades, determinando o afastamento de candidaturas de pessoas envolvidas em práticas criminosas, ainda que não haja sentença definitiva. Os especialistas em direito eleitoral também solicitam nessa noite que os cartórios eleitorais sejam convertidos em pontos de coleta de assinatura para projetos de lei de iniciativa popular. "A idéia tinha que vir mesmo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que criou a lei 9840, o projeto de iniciativa popular mais bem sucedido até agora", comemora o juiz eleitoral Márlon Reis, presidente da Associação de magistrados, Procuradores e Promotores eleitorais (Abramppe), entidade que faz parte do movimento. Reis considera que a implementação dessa idéia é simples, pois não requer novos custos. A seu ver, o uso de cartórios eleitorais como mais um espaço de coleta de assinaturas para projetos de iniciativa popular será uma conquista importante da democracia brasileira, pois vai facilitar e dinamizar a apresentação de projetos de lei de interesse social. O novo projeto de lei de iniciativa popular do MCCE está registrado no 1o Ofício de Títulos e Documentos do Distrito Federal, com o número 751021. Assinaturas já estão sendo coletadas em todo o País por militantes do MCCE, a exemplo da primeira iniciativa popular há quase dez anos, que resultou na lei 9840 de 1999, por meio da qual a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa são punidos com cassação. Serviço: IV Seminário Nacional de Juízes, Promotores e Advogados Eleitorais (IV Senaje) > Horário: 21 de maio, às 19h30 > Local: Praça dos Três Poderes - Brasília - DF > Mais informações : Débora Pinheiro
Assessoria de
Comunicação - Comitê Nacional
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